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A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira

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A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira

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Título A ordem pública na arbitrabilidade de disputas comerciais internacionais na perspectiva brasileira
Autor Gavronski, Lucas Gerhardt
Orientador Fradera, Vera Maria Jacob de
Data 2014
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Arbitragem comercial
Convencao de new york : 1958
Ordem publica
[en] Commercial arbitration
[en] NY convention
[en] Public policy
Resumo A Dissertação trata da influência da Ordem Pública na arbitrabilidade das disputas comerciais internacionais, na perspectiva brasileira. Na sua primeira parte, traçam-se as bases teóricas da noção de Ordem Pública e as suas repercussões no ordenamento brasileiro. Na segunda parte, examina-se a Convenção de Nova York de 1958 e, especialmente, o papel que a noção de Ordem Pública desempenha no seu regime. A partir daí, aborda-se a questão da arbitrabilidade e do dever dos árbitros de proferir uma sentenças exequível para se concluir que a observância da Ordem Pública é um requisito de arbitrabilidade, nos termos da Convenção de Nova York de 1958.
Abstract The thesis regards the influence of Public Policy in the arbitrability of international commercial disputes, in the Brazilian perspective. In its first part, it sets the theoretical basis of the Public Pulicy notion and its repercussion in the Brazilian legal system. In its second part, it examines the 1958 New York Convention and, especially, the role of Public Policy in the Convention’s regimen. From that point, it analyzes the issue of arbitrability and the arbitrators’ duty to render an enforceable award, to conclude that compliance with Public Policy is a requirement of arbitrability under the 1958 New York Convention.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/115072
Arquivos Descrição Formato
000956284.pdf (69.91Kb) Texto parcial Adobe PDF Visualizar/abrir

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