A regulação econômica no setor elétrico brasileiro : teoria e evidências

Abstract

Este trabalho apresenta uma leitura atual e abrangente do setor elétrico brasileiro e suas transformações recentes na forma de organização, com a introdução da concorrência no mercado de energia e o fim do modelo estatal. A regulação econômica por incentivos é uma alternativa para resolver problemas de eficiência alocativa em monopólios naturais, em um contexto de assimetrias de informação e custos de transação, e para propiciar as condições para que o mercado de energia elétrica seja atrativo ao capital privado, possibilitando a transição do modelo estatal para um regime de mercado. Essa abordagem permite que possamos determinar os efeitos da regulação econômica por incentivos no setor elétrico, a qualidade do marco regulatório e o papel das instituições nos resultados alcançados. Hoje estamos diante de um quadro de incerteza preocupante, na medida em que o marco regulatório vigente não garante a sustentabilidade de longo prazo do abastecimento energético, devido à insegurança jurídica, à discricionariedade do regulador e à instabilidade das regras e normas que o caracterizaram nesse período. Em outras palavras, o setor elétrico brasileiro tornou-se hostil para os investidores e não proporcionou a modicidade tarifária esperada para os consumidores. Rever as diretrizes políticas do modelo e recuperar os princípios básicos da regulação econômica por incentivos é o meio para a estruturação de um novo marco regulatório, possibilitando criar um ambiente pautado pela segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade no qual será possível, finalmente, materializar os objetivos definidos no, já distante, Projeto RE-SEB – aumentar a eficiência, a qualidade e propiciar a modicidade tarifária.

This dissertation presents a current and comprehensive analysis of the Brazilian electric energy sector and its recent transformations in the form of organization, with the introduction of competition in the electric energy market, ending the State-owned enterprise model. Economic incentive regulation is an alternative to solve allocative efficiency problems in natural monopolies, in the context of asymmetric information and transaction-costs, and to provide the conditions for the electric energy market to be attractive to the private capital, allowing the transition from the State-owned enterprise model to a market regime. This approach allows us to determine the effects of economic incentive regulation in the electric energy sector, the quality of the regulatory governance and the role of the institutions in the reached results. Today, we face a worrisome scenario of uncertainty because the current regulatory governance does not guarantee the long run sustainability of the energy supply due to the legal insecurity, the weak governance regime and the instability of rules and norms that characterize it in this period. In other words, the Brazilian electric energy sector became hostile to investors and did not provide the price reduction expected by the consumers. To rethink the political guidelines of this model and to recover the basic principles of economic incentives regulation is the way to restructure a new regulatory governance, allowing the creation of an environment guided by legal security and respect to property rights in which it will, finally, be possible to materialize the objectives defined in the, now distant, Project RE-SEB – to increase the efficiency and the quality and to provide the price reduction.