Ius variandi : do seu caráter de prerrogativa legítima ao abuso de direito

Abstract

O decorrer da História nitidamente revela a melhora nas condições de trabalho do empregado, visto que aviltante era sua vida antes da intervenção estatal; essa tutela, entretanto, restringiu significativamente o exercício do ius variandi patronal. Insta destacar que, mesmo atualmente, levando em consideração a grande proteção dispendida ao trabalhador, o Direito do Trabalho se mostra incapacitado a impedir atos de abuso e de total desrespeito ao trabalhador como ser humano. A presente obra objetiva conceituar o instituto do ius variandi com fundamento nos mais ilustres nomes da doutrina trabalhista; outrossim, intenciona atestar e comprovar baseado na doutrina a utilidade desse privilégio outorgado ao empregador e os limites que o Direito do Trabalho estabelece, além de analisar os abusos decorrentes dessa faculdade por meio do estudo da jurisprudência dos tribunais trabalhistas. E, a fim de alcançar o objetivo proposto, será empregado o método hipotético-dedutivo. Embora legítimo e essencial para a prosperidade da empresa, o exame de casos concretos atesta a imprescindibilidade da exigência da observação dos limites do poder de variar, sob pena de restarem violados os direitos e as garantias afiançados pelo ordenamento jurídico pátrio. O ius variandi se acertadamente desfrutado é uma inigualável ferramenta a serviço do empregador com o propósito de proporcionar o êxito de seu negócio, contudo se arbitrariamente desfrutado, deve ser refreado a fim de salvaguardar o trabalhador. Cabe concluir, por derradeiro, que não se trata de paternalismo estatal excessivo, mas de sim de amparo ao hipossuficiente.