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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro

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Título A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro
Autor Noronha, Bernardo Minghelli Schmitt
Orientador Olivar Jimenez, Martha Lucia
Data 2015
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Direito internacional público
Direitos humanos
Ordenamento juridico
[en] Human rights
[en] Inter-american commission on human rights
[en] Inter-american system of human rights
[en] International public law
Resumo O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil.
Abstract The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/121898
Arquivos Descrição Formato
000970820.pdf (74.58Kb) Texto parcial Adobe PDF Visualizar/abrir

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