Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorBranco, Gerson Luiz Carlospt_BR
dc.contributor.authorLongaray, Carolina Mendespt_BR
dc.date.accessioned2015-08-05T02:02:32Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/121900pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva analisar a existência do inadimplemento fundamental nos contratos internacionais regidos pela Convenção de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O inadimplemento fundamental é um dos temas mais controvertidos na Convenção e é única forma capaz de ensejar a extinção contratual. Assim, o tema é estudado sob enfoque doutrinário e jurisprudencial e são vistos os pressupostos para caracterização da violação fundamental e hipóteses de sua ocorrência. Também são abordados os remédios convencionais de que pode dispor o comprador em caso de violação do contrato pelo vendedor, quando esta não for reputada como fundamental. Os remédios disponíveis ao comprador são: a execução das obrigações e substituição das mercadorias, prazo suplementar, reparação das obrigações não cumpridas, redução do preço, e indenização por perdas e danos.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the occurrence of fundamental breach on the international contracts governed by the Vienna Convention of International Sales of Goods. The fundamental breach is one of the most controversial issues in the Convention and it is the only way that permits the contract avoidance. That way, the subject is analyzed under doctrinal and case law approach, it is studied the hypotesis to characterize the fundamental breach and chances of its occurrence. It is also studied the remedies available for the buyer in case of breach of contract by the seller. The remedies are divided into specific performance, delivery of substitute goods, additional period of time, right to cure, price reduction and damages.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectCISGen
dc.subjectContratos : Extinçãopt_BR
dc.subjectConvention of international sales of goodsen
dc.subjectConvencao de viena : 1980 : Contratospt_BR
dc.subjectFundamental breachen
dc.subjectInadimplência contratualpt_BR
dc.subjectRemediesen
dc.subjectBreach of contracten
dc.titleO inadimplemento fundamental na Convenção de Viena de 1980 e os remédios à extinção contratualpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000970942pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Thumbnail
   

Este item está licenciado na Creative Commons License

Mostrar registro simples