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Os limites à autonomia das negociações coletivas

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Os limites à autonomia das negociações coletivas

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Título Os limites à autonomia das negociações coletivas
Autor Jorge, Téssia Gallina
Orientador Araujo, Francisco Rossal de
Data 2013
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Especialização em Direito do Trabalho.
Assunto Direito do trabalho
Direito sindical
Negociação coletiva
[it] Giurisprudenza
[it] L'autonomia
[it] La contrattazione collettiva
[it] La flessibilità
[it] Limiti
Resumo Em época de flexibilização trabalhista, destaca-se a negociação coletiva por ser um instrumento de produção de normas autônomas, mediante ajuste de vontade, levando em consideração as peculiaridades da relação entre empregado e empregador, pois está se regulando seus próprios interesses. A democracia das negociações coletivas depende da efetivação dos princípios constitucionais de liberdade e autonomia sindical, lealdade e real equivalência entre os autores. No entanto, muitas vezes, a prática negocial denuncia a renúncia de direitos, ou mesmo a transação de direitos fundamentais, violando o ordenamento constitucional e a legislação trabalhista. As normas coletivas encontram limites à sua autonomia quando extrapolados os direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores. Porém, existe o respaldo constitucional, de forma específica, no artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que retirou a rigidez das condições de trabalho. Fora isso, em que pese a sustentada inexistência de hierarquia entre legislado e negociado, não havendo afronta aos direitos básicos do trabalhador, prevalecerá a negociação coletiva.
Riassunto In tempi di flessibilità del lavoro, vi è la contrattazione collettiva di essere uno strumento di standard di produzione autonome attraverso la regolazione sarà, tenendo conto delle peculiarità del rapporto tra lavoratore e datore di lavoro, in quanto è di regolare i propri interessi. La democrazia dipende dalla contrattazione collettiva realizzazione dei principi costituzionali di libertà di associazione e di autonomia, lealtà e reale equivalenza tra gli autori. Tuttavia, spesso la pratica commerciale denuncia la rinuncia a diritti o la transazione dei diritti fondamentali, violando il diritto costituzionale e del lavoro. Le norme collettive sono dei limiti alla loro autonomia quando estrapolati i diritti e le garanzie conquistati dai lavoratori. Ma c'è il supporto costituzionale, in particolare, all'articolo 7, paragrafi VI, XIII e XIV, che ha rimosso la rigidità delle condizioni di lavoro. In caso contrario, nonostante la prolungata mancanza di gerarchia tra legiferato e negoziate, senza affronto ai diritti dei lavoratori di base, la contrattazione collettiva prevalere.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/128067
Arquivos Descrição Formato
000948987.pdf (420.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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