A proteção do meio ambiente, através da aplicabilidade do tributo ambiental, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, como meio instrumental

Abstract

Esta pesquisa trata da proteção ao meio ambiente pela aplicabilidade do tributo ambiental CIDE, como meio instrumental. Através do método dedutivo, expõe o meio ambiente e sua história, no mundo e no Brasil, intrinsecamente ligada ao homem e à economia, bem como a necessidade de ações estratégicas, para reduzir os riscos ambientais. A seguir, apresenta o tributo na sua origem e fins buscados pelo Estado, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, com seus princípios, calcados no artigo 5º e suas máximas constitucionais específicas para limitar o exercício do poder de tributar e que devem ser acatadas pela legislação infraconstitucional. Por fim, aborda o direito ambiental, norteado pela relação interpessoal entre os seres humanos e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando desenvolvimento e crescimento econômico, sem deturpar o seu direito à preservação. Nesse contexto, sendo o CIDE o tributo pelo qual o ente público atua, intervindo na atividade econômica, com função predominantemente parafiscal, impõe-se a sua efetiva aplicabilidade como instrumento de proteção e também preservação do meio ambiente para atuais e futuras gerações.

This research deals with the protection of the environment by the applicability of environmental CIDE tax, as an instrumental. Through deductive method exposes the environment and its history in the world and in Brazil, inextricably linked to the man and the economy as well as the necessary strategic actions to reduce environmental risks. The following tables provide the tax at source and ends sought by the state, founded by the Constitution of 1988, with its principles, footwear in article 5 and its maximum specific constitutional to limit the exercise of the power to tax and must be obeyed by the law infra. Finally, it addresses the environmental law, guided by the interpersonal relationship between humans and ecologically balanced environment, seeking economic growth and development, without distorting their right to preservation. In this context, being the CIDE tribute by which the public entity acts, intervening in economic activity, with predominantly for function, it must be its applicability as a tool for effective protection and also preserve the environment for current and future generations.