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O Conselho de Segurança das Nações Unidas como legislador internacional : a relação entre o órgão da ONU e as cortes nacionais

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O Conselho de Segurança das Nações Unidas como legislador internacional : a relação entre o órgão da ONU e as cortes nacionais

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Título O Conselho de Segurança das Nações Unidas como legislador internacional : a relação entre o órgão da ONU e as cortes nacionais
Autor Negrini, Henrique Motiska
Orientador Jimenez, Martha Lucía Olivar
Data 2014
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Conselho de Segurança das Nações Unidas
Direito internacional
Segurança internacional
Resumo Tendo em vista que os atentados ao solo americano em 2001 alteraram o modo de atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o presente trabalho visa entender como se equacionam os ordenamentos jurídicos domésticos e comunitários em relação às resoluções passadas pelo CSNU no pós-onze de setembro. Tais resoluções adquiriram, por muitas vezes, caráter legislativo, o que causou discussão no âmbito internacional sobre a sua validade. O trabalho estuda casos de conflito entre ordenamentos internos e as decisões do CSNU, buscando entender quais os limites e o escopo do órgão.
Abstract Considering that the attacks on American soil in 2001 altered the mode of action of the United Nations Security Council, the present work aims to understand how to equate the domestic and community legal orders in relation to the resolutions passed by the UNSC post September eleven. Such resolutions have acquired, often, a legislative character which caused discussion internationally about their validity. The study examines cases of conflict between internal systems and decisions of the UNSC, trying to understand what are the limits and scope of the organ.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/129441
Arquivos Descrição Formato
000974512.pdf (650.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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