O Conselho de Segurança das Nações Unidas como legislador internacional : a relação entre o órgão da ONU e as cortes nacionais

Abstract

Tendo em vista que os atentados ao solo americano em 2001 alteraram o modo de atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o presente trabalho visa entender como se equacionam os ordenamentos jurídicos domésticos e comunitários em relação às resoluções passadas pelo CSNU no pós-onze de setembro. Tais resoluções adquiriram, por muitas vezes, caráter legislativo, o que causou discussão no âmbito internacional sobre a sua validade. O trabalho estuda casos de conflito entre ordenamentos internos e as decisões do CSNU, buscando entender quais os limites e o escopo do órgão.

Considering that the attacks on American soil in 2001 altered the mode of action of the United Nations Security Council, the present work aims to understand how to equate the domestic and community legal orders in relation to the resolutions passed by the UNSC post September eleven. Such resolutions have acquired, often, a legislative character which caused discussion internationally about their validity. The study examines cases of conflict between internal systems and decisions of the UNSC, trying to understand what are the limits and scope of the organ.