A cooperação jurídica internacional no protocolo de Las Leñas : a jurisdição no Mercosul

Abstract

Com o advento das relações comerciais entre os países à partir do século XX e a complexidade das relações entre os seus agentes, houve a necessidade de se criar mecanismos para fins de maior cooperação jurídica no plano internacional, em especial, no Mercosul. O protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinado no dia 27 de junho de 1992, no Vale de Las Leñas, na Argentina, é mecanismo jurídico apto para fins de reconhecimento de decisões judiciais e arbitrais entre os países integrantes do Bloco. Conforme o referido protocolo, o pedido de reconhecimento e execução dessas decisões são feitas por cartas rogatórias, mediante autoridades centrais. Deste modo, as decisões são enviadas diretamente pelas autoridades competentes sem depender do pedido das partes. O protocolo de Las Leñas têm como escopo harmonizar os procedimentos burocráticos em matéria civil, administrativa e comercial, especialmente ao que tange para os trâmites vindouros das cartas rogatórias do bloco. Assim, é instrumento eficiente de reconhecimento de decisões judiciais e lados arbitrais no plano do Mercosul, conforme veremos no decorrer do presente trabalho.

With the advent of trade relations between the countries from the 20th century and the complexity of the relationships between them, there was a need to create mechanisms to achieve highest legal cooperation at international level, in particular in the MERCOSUR. The Protocol of cooperation and judicial assistance in Civil, Commercial, Labor and Administration, signed on June 27, 1992, in Valle de Las Leñas, in Argentina, is legal mechanism apt for recognition of judicial and arbitrarily decisions between the countries members of the bloc. According to the Protocol, the request for recognition and enforcement of those decisions are made by rogatory letters, through central authorities. In this way, decisions are sent directly by the competent authorities without relying on the request of the parties. The Las Leñas Protocol has as a scope harmonize bureaucratic procedures in civil, administrative and commercial matters, especially with respect to the upcoming proceedings of the block' rogatory letters. Thus, it is an efficient instrument of recognition of judicial decisions and arbitrary sides in terms of MERCOSUR, as we shall see in the course of this study.