A regularização ambiental das propriedades rurais em razão da lei 12.651/2012

Abstract

A presente monografia busca verificar a situação atual da regularização ambiental das propriedades rurais em razão da Lei 12.651/2012 – “Novo Código Florestal”, bem como demais legislações pertinentes, em razão da obrigatoriedade de inscrição das mesmas no Cadastro Ambiental Rural. Será abordada a evolução do Estado Liberal ao Estado Socioambiental de direito em relação à propriedade, que passou de uma ideia de autonomia da propriedade privada para a compreensão de que a propriedade privada tem de cumprir certos requisitos para atingir sua função socioambiental. Quanto à regularização ambiental através dos mecanismos criados pela legislação, o presente trabalho abordará os aspectos da Reseva Legal, tais como delimitações, localização e registro. Por fim, serão abordadas as questões relativas à regularização ambiental da propriedade rural, através da sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, dos Programas de Regularização Ambiental e da possibilidade de uso de Cotas de Reserva Ambiental para compensação da área de Reserva Legal.

The present paper seeks to verify the current situation of the environmental regularization of rural properties on grounds of Law 12,651/2012 – "New forest code", as well as other relevant legislation, on grounds of compulsory inscription of the same Rural Environmental Register. It will be discussed the evolution of the Liberal State to Social and Environmental State of law in relation to property, which went from an idea of autonomy of private property to the understanding that private property must meet certain requirements in order to achieve their social and environmental role. As for the environmental regularization through the mechanisms created by the legislation, the present paper will address aspects such as Legal Reserve rate delimitations, location and registry. Finally, it will address the issues concerning the environmental regularization of rural property, through its entry in the Rural Environmental Register, the Regularization Programs and the possibility of using the Legal Environmental Reserve for compensation of Legal Reserve area.