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A importância do princípio da informação na proteção das águas subterrâneas

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A importância do princípio da informação na proteção das águas subterrâneas

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Título A importância do princípio da informação na proteção das águas subterrâneas
Autor Govea, Joao Javier Quiróz
Orientador Viegas, Eduardo Coral
Data 2014
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacional..
Assunto Águas subterrâneas
Direito ambiental
Informação ambiental
Recursos hídricos
[es] Aguas subterráneas
[es] Derecho ambiental
[es] Pozo
[es] Principio de la información ambiental
[es] Recursos hídricos
Resumo As águas subterrâneas como recursos hídricos apresentam características próprias em relação a seu uso e a sua vulnerabilidade como consequência das ações antrópicas. Atualmente, tanto a doutrina especializada da hidrologia quanto as autoridades do Poder Público responsáveis na área reconhecem a falta de informação científica em referência ao uso e à disponibilidade desses recursos hídricos no Brasil. No presente trabalho, é estudada a proteção jurídica das águas subterrâneas no ordenamento jurídico brasileiro e o reconhecimento jurisprudencial dessas normas atendendo à visão holística do Direito Ambiental. É aqui proposta a utilização do princípio da informação ambiental e do direito ao acesso à informação reconhecido constitucionalmente como mecanismos de proteção às águas subterrâneas, tendo como base da proposta o estudo da situação atual da aplicação de instrumentos da Lei Federal de Política Nacional de Recursos Hídricos diretamente relacionados com a informação ambiental, sendo esses os Planos de Recursos Hídricos, os enquadramentos dos corpos de água e o Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos, bem como a análise de uma perspectiva principiológica em inteligência com os princípios jurídico-ambientais de precaução e prevenção.
Abstract Las aguas subterráneas como recursos hídricos, tienen características propias con relación a su utilización y su vulnerabilidad ambiental como consecuencia de las actividades del hombre. Actualmente, tanto la doctrina especializada en Hidrología como las autoridades del Poder Público responsables en esa área de trabajo, reconocen la falta de información científica con referencia al uso y a la disponibilidad de este tipo de recursos hídricos en Brasil. En el presente trabajo se estudia la protección jurídica que tienen las aguas subterráneas en el ordenamiento jurídico brasileiro y el reconocimiento jurisprudencial de esas normas a partir del enfoque holístico del derecho ambiental. Se propone la utilización del principio de información ambiental y del derecho a la información reconocido constitucionalmente como un mecanismo de protección a las aguas subterráneas, teniendo como base de la propuesta el estudio de la situación actual de la aplicación de los instrumentos de la Ley Federal de Política Nacional de Recursos Hídricos directamente relacionados a la información ambiental, siendo estos los Planes de Recursos Hídricos, la clasificación de los cuerpos de agua y el Sistema Nacional de Información sobre Recursos Hídricos, así como el análisis de una perspectiva principiológica en relación con los principios jurídico-ambientales de precaución y prevención.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/129582
Arquivos Descrição Formato
000975099.pdf (484.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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