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dc.contributor.advisorMorosini, Fábio Costapt_BR
dc.contributor.authorSilveira, Daniel Severo dapt_BR
dc.date.accessioned2015-11-12T02:40:02Zpt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/129593pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho foi realizado com vistas a fazer um estudo acerca das normas mercosulinas relativas ao investimento estrangeiro direto. Há dois protocolos sobre o tema assinados no âmbito do Mercosul, mas que ainda não entraram em vigor por ausência de ratificação, sendo que um deles, o Protocolo de Buenos Aires, aguarda apenas o depósito da ratificação brasileira para ter início a sua vigência. Diante disso, foram investigadas as motivações opostas pelo Brasil para não ter ratificado os dois protocolos, as quais, constata-se, são as mesmas que impedem que o Brasil ratifique os diversos tratados bilaterais de promoção e proteção recíproca de investimentos que assinou. Com o intuito de averiguar se os óbices impostos pelo Brasil são de natureza jurídica ou de opção de política externa, foi realizado um estudo do impacto da internalização das normas do MERCOSUL sobre investimento estrangeiro direto. Por fim, analisou-se o desafio que a posição defendida pelo Brasil sobre o tema do IED representa para adoção de normas comuns pelos países membros do MERCOSUL.pt_BR
dc.description.abstractThis research was made with the aim of carry out a study about the foreign direct investment rules of MERCOSUL. There are two protocols signed in the MERCOSUL level, however, they did not take effect yet because of the absence of ratification, one of them, the Buenos Aires Protocol, only waits for the delivery of the brazilian ratification in order to be put into effect. In this framework, the reasons raised by Brazil for have not ratified the two Protocols were studied, which are the same that prevent Brazil of ratify the range of bilateral investment promotion and protection agreements already signed. With the goal of checking if the obstacles imposed by Brazil are of a legal kind or are an option of foreign policy, a study was made about the impacts of the internalization of de norms of the MERCOSUL concerning foreign direct investment. Lastly, the challenge that the position defended by Brazil regarding FDI represents to the adoption of common rules by the memberstates of MERCOSUL was analized.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectForeign direct investmenten
dc.subjectInvestimento estrangeiropt_BR
dc.subjectInvestment promotionen
dc.subjectMercosulpt_BR
dc.subjectProtection agreementen
dc.subjectPolítica externa : Brasilpt_BR
dc.titleA regulação do investimento estrangeiro direto no âmbito do Mercosul o obstáculo brasileiro para a adoção de uma regulamentação comumpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000975533pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2014pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização "O Novo Direito Internacional".pt_BR


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