Aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência

Abstract

A evolução da aplicação extraterritorial do direito da concorrência é resultado da crescente internacionalização das atividades econômicas. O presente trabalho examina a aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência, tendo como objetivo investigar se esta é uma medida adequada a ser adotada pelos países e blocos econômicos, no intuito de preservação da concorrência internacional. O primeiro capítulo aborda os fundamentos da aplicação extraterritorial unilateral do direito e a sua extensão ao direito da concorrência, mediante a análise dos modelos de aplicação da legislação concorrencial, baseados no princípio da territorialidade estrita, no princípio da pseudo-territorialidade, na teoria dos efeitos, ou no princípio da ponderação. O segundo capítulo centra-se no estudo dos sistemas de aplicação unilateral do direito da concorrência dos Estados Unidos da América, da União Europeia, e do Brasil. Para tal, salienta-se o desenvolvimento avançado do sistema norteamericano, que precedeu a adoção da extraterritorialidade do direito da concorrência em relação aos demais ordenamentos jurídicos, mediante a teoria dos efeitos. Por fim, o terceiro capítulo do trabalho aborda as reações internacionais e as críticas sofridas pelos países quando optantes pela aplicação extraterritorial do direito da concorrência. Elas se configuram em reações diplomáticas e governamentais, reações legislativas e reações judiciais, bem como em críticas fundamentadas nos princípios do direito internacional e nas relações internacionais. A conclusão é que a aplicação extraterritorial do direito da concorrência não é uma medida adequada a ser adotada pelos países e blocos econômicos no intuito de preservação da concorrência internacional, porquanto frequentemente provoca o acirramento dos conflitos entre os Estados. Na doutrina e na jurisprudência, destaca-se a questão dos efeitos e a validade da utilização deste critério, como elemento de conexão sob o prisma do direito internacional. Diante disso, propõe-se, por fim, que os Estados adotem acordos bilaterais de cooperação internacional, ou que promovam a regulação multilateral, visando a uma legislação internacional sobre o assunto.

The evolution of extraterritorial application of competition law is a result of the increasing internationalization of economic activities. This paper examines the unilateral extraterritorial application of competition law, aiming to investigate whether this is an appropriate measure to be adopted by countries and economic blocs in order to preserve the international competition. The first chapter discusses the fundamentals of unilateral extraterritorial application of the law and its extension to competition law, through the analysis of models of application of competition legislation, based on the principle of strict territoriality, the principle of pseudo-territoriality, the theory of the effects, or the principle of weighting. The second chapter focuses on the study of unilateral application of competition law in the United States, European Union and Brazil systems. For such, we highlight the advanced development of the American system, which preceded the adoption of the extraterritoriality of competition law in relation to other jurisdictions, enacting the effects doctrine. Finally, the third section of the paper discusses international reactions and criticisms suffered by countries when opting for the extraterritorial application of competition law. They are configured in diplomatic and government reactions, legislative reactions and judicial reactions, and the critics are based on the principles of international law and international relations. The conclusion is that extraterritorial application of competition law is not an adequate measure to be adopted by countries and economic blocs in order to preserve the international competition, because often causes the intensification of conflicts between states. In doctrine and cases, the questions related to the effects and the validity of using this criterion as a link from the perspective of international law are highlighted. Therefore, it is proposed, finally, that the States adopt bilateral international cooperation, and to promote multilateral regulation, aiming at an international regulation on the subject.