Bancos de dados e histórico de crédito : o necessário diálogo entre o código de defesa do consumidor e a lei n. 12.414/2011

Abstract

Nas últimas décadas o avanço da tecnologia se mostrou como uma ferramenta importante na captação e no manejo de informações. Também propiciou o aparecimento dos bancos de dados (positivos e negativos) e o surgimento do histórico de crédito. Assim, a informação ganhou status de produto, haja vista sua importância na economia de mercado vigente, que utiliza das informações pessoais dos consumidores para personalizar serviços, mas também para analisar sua vida pregressa, a fim de outorgar crédito ou não. Contudo, as informações constantes desses cadastros não se restringem somente à vida financeira do indivíduo, como também guarda dados sobre diversos ramos de sua vida. Assim, para defender o direito dos consumidores, verificou-se o necessário diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Poisitivo (Lei n.º 12.414 de 2011), para que se evitem ilegalidades no manejo e venda de dados tão caros à privacidade e honra do consumidor.

In recent decades, the advancement of technology has shown to be an important tool in the capture and management of information. Also enabled the emergence of databases (positive and negative) and credit history. Thus, the information gained status of product, given its importance in the current market economy, which uses the personal information of consumers to personalize services, but also to analyze their past life in order to grant credit or not. However, the information contained in these entries are not restricted only to the financial life of the individual, but stores data on different branches of life. Thereby, defending consumer rights, there is the necessary dialogue between the Code of Consumer Protection and the Law of Cadastro Positivo (Law no. 12.414/2011), for the avoidance of irregularities in management of data, so dear to the consumer‟s privacy and honor.