A proteção contratual do consumidor de plano de saúde : uma análise à luz da jurisprudência

Abstract

Com a evolução dos contratos de consumo, surgiram os contratos de adesão, visando otimizar e uniformizar as relações entre fornecedor e consumidor. Porém, como a elaboração do contrato fica a cargo do fornecedor, esse muitas vezes acaba incluindo cláusulas prejudiciais ao consumidor, surgindo então as cláusulas abusivas. Nos contratos de prestação de serviço firmados por seguradoras de planos de saúde essa prática não é diferente. Frequentemente se vê grandes empresas se exonerando da responsabilidade de prestar assistência à saúde do contratante, alegando não estar abrangido pelo contrato. Frente a essa situação, com o intuito de acabar com injustiças sofridas pelo consumidor, parte vulnerável na relação jurídica, o Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de planos de saúde e o Estatuto do Idoso, vieram ao ordenamento jurídico pátrio declarar nulas de pleno direito essas cláusulas abusivas, restaurando a igualdade entre as partes. Hoje, a doutrina e a jurisprudência vêm consolidando entendimentos no sentido de proteger o consumidor. A presente monografia vem elucidar essas situações com base em recursos teóricos e situações práticas julgadas pelos Tribunais.

With the evolution of consumer contracts, contracts of adhesion to optimize and standardize the relationship between supplier and consumer emerged. However, as the preparation of the contract is done by the supplier, this often ends up including harmful clauses to consumers, then emerging the unfair terms. In service contracts signed by insurance health plans that practice is not different. Often large companies exonerate the responsibility to provide health care to the contractor, claiming it was not covered by the contract. Facing this situation, with the aim of ending injustices suffered by consumers, vulnerable part of the legal relationship, the Code of Consumer Protection, the Law 9.656/98, which regulates health plans contracts, and the Elderly Statute, came to National Legal System declaring void by operation of law such unfair terms, restoring equality between the sides. Today, the doctrine and jurisprudence have been consolidating understandings in order to protect the consumer. This monograph comes to elucidate these situations based on theoretical resources and practical situations judged by the Courts.