Repositório Digital

A- A A+

Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)

.

Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)
Autor Freitas, Lucia Wazen de
Orientador Scarparo, Eduardo Kochenborger
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
Assunto Juizados especiais cíveis
Tutela antecipada
[en] Competence
[en] Guiding principles
[en] Injunctive relief
[en] Innovations of the law
[en] Special court of the treasury
[en] The small claims courts system
Resumo O trabalho visa o estudo da Lei nº 12.153/09. Para tanto, analisa os principais aspectos da lei especial do juizado da fazenda pública, traz um breve histórico da criação do sistema dos juizados e cita os princípios norteadores e enumera as leis que fazem parte do sistema. Trata das principais inovações e analisa algumas das questões controvertidas da lei. Na conclusão, situa a lei dentro do sistema,analisa as consequências das inovações processuais para as partes e questiona o futuro do direito administrativo vigente dentro da inovação legal.
Abstract The work aims to study the Law 12. 153/09. It analyzes the main aspects of the law, provides a brief history of the establishment of small claims courts system and cites the guiding principles and lists the laws that are part of the system. Refers the major innovation and examines some of the controversial issues of the law. In conclusion, analyzes the law and all the system and the impact of process innovations on the parties and questions the future of the current administrative law within the legal innovation.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/129796
Arquivos Descrição Formato
000976334.pdf (358.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.