A distribuição do ônus probatório à luz da constituição federal de 1988 e do novo código de processo civil brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo da evolução da distribuição do ônus da prova no cenário jurídico brasileiro, desde sua disposição no Código de Processo Civil de 1973, passando pela inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor até a sua dinamização prevista expressamente no Novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado. O instituto do ônus da prova sofre direta influência dos paradigmas de cada tempo, vislumbrando ser sua forma estática criada para corresponder aos valores e interesses próprios do Estado Liberal. Com a evolução da sociedade e a instauração do Estado Social, ascendeu a importância do caráter material da igualdade, de modo a evidenciar que o Direito deveria se aproximar da vida real e concreta, tornando-se menos abstrato e científico e mais efetivo. É nesse instante, e ciente de tais diferenças concretas entre as pessoas e as suas vidas reais, que o Código de Defesa do Consumidor enunciou a chamada possibilidade de inversão do ônus da prova, conformando o primeiro passo evolutivo do instituto em direção ao atual Estado Democrático de Direito. Após correntes atuações concretas dos magistrados para minimizar a distância entre o instituto do ônus da prova consagrado no Código de Processo Civil de 1973 e a realidade das demandas vivenciadas na prática do foro, uma vez que o acesso à Justiça e a efetividade tornaram-se com a Constituição de 1988 direitos fundamentais dos indivíduos (artigo 5º, inciso XXXV), a dinamização do ônus da prova foi finalmente introduzida no conteúdo do Novo Código de Processo Civil, enunciando a promessa de caminhar ao lado do onusprobandiestático e socorrê-lo nos casos em que sua atuação vier a promover da melhor forma possível a realização do processo justo.

This study attempts to evaluate the evolution of the distribution of the Burden of Proof (Onus of Proof) in the Brazilian legal scenario; since its inclusion in the Civil Procedure´s Code in 1973, going through the inversion of the Burden of Proof (Onus of Proof) at the Consumer Protection‟s Code, until its promotion, expressly expected in the New Civil Procedure´s Code, recently sanctioned. Instituting the Burden of Proof (Onus of Prove), may suffers direct influence of the paradigms of each time, glimpsing to be its statically form created to match the values and interests, distinctive in a Liberal State. With the evolution of society and the establishment of the Welfare State, the importance of the material of equality character had increased, in order to emphasize that the law should approach the real and concrete life, becoming less abstract and scientific, and yes more effective. It is in recent times, and aware of such concrete differences between people and their real lives, that the Consumer Protection‟s Code enunciated the possibility of reversing the Burden of Proof (Onus of Proof), conforming the first evolutionary step of the institution towards the current Democratic Law State. After currents concrete actions of judges to minimize the distance between the institution of the Burden of Proof (Onus of Proof), enshrined in the Civil Procedure´s Code of 1973, and the reality experienced in the practice of law, since access to Justice and the effectiveness have become with the 1988 Constitution fundamental human rights (Article 5, item XXXV), the stimulation of the Burden of Proof was finally introduced in the content of the New Civil Procedure´s Code, setting out the promises of being beside the static Onus Probandi, and assisting it in cases in which its actions could promote, in the best way possible, the realization of a fair trial.