O efeito translativo dos recursos e a proibição da reformatio in peius no processo civil brasileiro

Abstract

A doutrina e a jurisprudência controvertem a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário no juízo recursal. A possibilidade de agravar a posição jurídica do recorrente no julgamento de seu próprio recurso, independentemente de impugnação específica, é tema que suscita discussão no meio jurídico. O trabalho versa sobre o efeito translativo dos recursos e o reformatio in peius no processo civil brasileiro, analisando, em um primeiro momento, os efeitos dos recursos em geral e, posteriormente, a proibição da reformatio in peius e o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública. O objetivo é delimitar o alcance do efeito translativo dos recursos cíveis, com ênfase na definição de parâmetros que balizem o pronunciamento do tribunal e na (im)possibilidade de a decisão judicial ir além do contido na peça recursal.

The doctrine and jurisprudence controvert about the limits of the Judiciary acting in the court. The possibility of increasing the applicant's legal position in judging their own appeal, regardless of specific challenge, is subject bring forth discussion in the legal environment. The work will reflect on the transmissive effect of resources and the reformatio in peius the Brazilian civil procedure, analyzing, at first, the effects of general resources and subsequently the prohibition of reformatio in peius and knowledge of craft materials of public order. The goal is to define the scope of the transmissive effect of civil appeals, with emphasis on defining parameters that may benchmark the pronouncement of the court and the (im) possibility of the court decision go beyond the appeal contained in the piece.