A aplicabilidade da multa do artigo 475-j na execução provisória a fim de garantir a tutela efetiva

Abstract

A Lei 11.235, de 22 de dezembro de 2005, acrescentou normativas para a fase de cumprimento de sentença dando origem ao sincretismo processual, o que ensejou inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais no que tange a sua aplicação. Neste sentido, o trabalho se propôs a uma breve análise da multa do artigo 475-J, mais especificamente na execução provisória, através de uma rápida abordagem sobre a eficácia do direito a tutela jurisdicional consoante o principio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, trata sobre a a coerção indireta consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aplicação da respectiva multa.

On December 22, 2005, the Law 11.235, expanded regulations for compliance to the judgment phase which established the Procedural Syncretism, that was followed by several doctrinal and jurisprudential conflicts related to its aplication. Therefore, this paper intends to provide a brief survey of the fine penalty provided for the Article 475-J, with focus on the Provisional Execution. To achieve this purpose, will be stated a short approach of the effectiveness of Law and judicial protection, according to the principle of the non-obviation of jurisdiction. In adittion to face the indirect coercion according to the principles of reasonableness and proportionality in the aplication of the respective fine penalty in the Article 475-J.