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Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) : a afirmação da responsabilidade do Poder Público frente à causa animal ou uma mera formalização da terceirização dos direitos dos animais?

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Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) : a afirmação da responsabilidade do Poder Público frente à causa animal ou uma mera formalização da terceirização dos direitos dos animais?

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Título Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) : a afirmação da responsabilidade do Poder Público frente à causa animal ou uma mera formalização da terceirização dos direitos dos animais?
Autor Jorge, Luiza Daitx
Orientador Dasso Júnior, Aragon Érico
Data 2015
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Administração.
Assunto Direito dos animais
Políticas públicas
Resumo Com a missão de promover e executar Políticas Públicas, destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, no município de Porto Alegre; visando ser referência nacional nas Políticas Públicas de saúde e Direitos Animais, valorizando o respeito aos direitos dos animais, a ética nas relações, a transparência nas ações e a responsabilidade solidária e com os objetivos estratégicos traçados com vistas a coibir os maus tratos, conscientizar sobre a guarda responsável, reduzir a população de animais domésticos (cães e gatos) e, por fim, promover a adoção, a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) foi criada e estabeleceu sua luta em prol da causa animal. Diante de tal contexto, o problema de pesquisa do presente estudo consiste em analisar se o trabalho que a Secretaria desenvolve é uma afirmação da responsabilidade do Poder Público frente à causa animal ou uma mera formalização da terceirização dos direitos dos animais. Como objetivos específicos tal trabalho visa: verificar se a SEDA cumpre ao que se propõe no que tange as suas competências, identificar se há efetividade em suas Políticas Públicas e analisar se a relação estabelecida, hoje, entre a SEDA e as organizações da sociedade civil envolvidas com a causa animal.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/130611
Arquivos Descrição Formato
000978722.pdf (2.554Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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