Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) : a afirmação da responsabilidade do Poder Público frente à causa animal ou uma mera formalização da terceirização dos direitos dos animais?

Abstract

Com a missão de promover e executar Políticas Públicas, destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, no município de Porto Alegre; visando ser referência nacional nas Políticas Públicas de saúde e Direitos Animais, valorizando o respeito aos direitos dos animais, a ética nas relações, a transparência nas ações e a responsabilidade solidária e com os objetivos estratégicos traçados com vistas a coibir os maus tratos, conscientizar sobre a guarda responsável, reduzir a população de animais domésticos (cães e gatos) e, por fim, promover a adoção, a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) foi criada e estabeleceu sua luta em prol da causa animal. Diante de tal contexto, o problema de pesquisa do presente estudo consiste em analisar se o trabalho que a Secretaria desenvolve é uma afirmação da responsabilidade do Poder Público frente à causa animal ou uma mera formalização da terceirização dos direitos dos animais. Como objetivos específicos tal trabalho visa: verificar se a SEDA cumpre ao que se propõe no que tange as suas competências, identificar se há efetividade em suas Políticas Públicas e analisar se a relação estabelecida, hoje, entre a SEDA e as organizações da sociedade civil envolvidas com a causa animal.