O papel do controle interno na gestão pública municipal : Prefeitura de Augusto Pestana - RS

Abstract

Manter um Sistema de Controle Interno, de acompanhamento e fiscalização da utilização dos recursos públicos é uma obrigação legal da Administração Pública das três esferas, oriunda desde a década de 60. A Constituição Federal de 1998 respaldou a obrigatoriedade dos mecanismos dos controles internos nas instituições públicas municipais, especificando sua atuação. O objetivo do presente estudo é verificar os procedimentos adotados na administração de Augusto Pestana, pelo Sistema de Controle Interno. Foi trabalhada a Secretaria de Educação e Cultura para a qual foram utilizadas planilhas referente ao mês de março de 2015, com relação à recursos do FUNDEB e MDE além de outros dados da mesma pasta. Para desenvolver o trabalho foi utilizada bibliografia do referido assunto. Constatou-se nas observações e análises que o Sistema de Controle Interno auxilia no processo de fiscalização da gestão municipal, se constituindo em um instrumento facilitador e apoiador dos gestores públicos na execução idônea da gestão, evitando danos e fraudes ao erário público.

Keep an Internal Control System, monitoring and supervision of the use of public resources is a legal obligation of the public administration of the three spheres, arising from the decade of 60. The Federal Constitution of 1998 supported the requirement of the internal control mechanisms in public institutions municipal, specifying its performance. The aim of this study is to verify the procedures followed in the administration of Augusto Pestana, the Internal Control System. It was crafted Department of Education and Culture for which spreadsheets were used for the month of March 2015, with respect to FUNDEB and MDE resources and other data in the same folder. To develop the work was used bibliography of this subject. It was found in the observations and analysis that the Internal Control System assists in the supervision of the municipal management process, constituting a facilitation instrument and supporter of public managers in reputable execution management, preventing damage and fraud to the public treasury.