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A eficácia do cumprimento de medidas liminares de condução coercitiva para avaliação médico-psiquiátrica de drogaditos

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A eficácia do cumprimento de medidas liminares de condução coercitiva para avaliação médico-psiquiátrica de drogaditos

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Título A eficácia do cumprimento de medidas liminares de condução coercitiva para avaliação médico-psiquiátrica de drogaditos
Autor Muniz, Andréia Daminelli
Orientador Albernaz, Renata Ovenhausen
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Pública UAB.
Assunto Combate ao uso de drogas
Gestão pública
Políticas públicas
Resumo O presente estudo refere-se ao Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Seu objetivo foi o de fazer uma análise da eficácia do cumprimento das ordens judiciais de condução coercitiva de drogaditos para avaliação médico-psiquiátrica expedidas para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista em regime de urgência. O cumprimento destes mandados vai ao encontro das políticas públicas de prevenção e de combate ao uso de entorpecentes e de recuperação e reinserção social de dependentes químicos, políticas estas instituídas pelos Municípios, pelos Estados e pela União, uma vez que tais mandados servem de suporte a elas, possibilitando o encaminhamento de drogaditos para avaliação por profissionais da área da saúde quando aqueles se recusam, por razões diversas, a ser avaliados e a submeter-se a tratamento. Trabalhando como oficial de justiça em Porto Alegre há mais de nove anos e sabendo, através da prática e dos relatos de colegas, que em regra estes mandados são expedidos em regime de plantão e que boa parte destas ordens judiciais resta com cumprimento negativo ou demandam muito tempo para seu integral cumprimento, resolveu-se estudar este problema por não se ter encontrado, até então, pesquisa que realizasse uma análise criteriosa do resultado do cumprimento destes mandados e que verificasse a eficácia de sua expedição para cumprimento desta forma. Diante de todo o exposto, propus-me a elaborar o presente trabalho com o objetivo de fornecer à administração estas informações no intuito de possibilitar o aprimoramento da prestação deste serviço público.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/131535
Arquivos Descrição Formato
000975727.pdf (881.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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