A eficácia do cumprimento de medidas liminares de condução coercitiva para avaliação médico-psiquiátrica de drogaditos

Abstract

O presente estudo refere-se ao Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Seu objetivo foi o de fazer uma análise da eficácia do cumprimento das ordens judiciais de condução coercitiva de drogaditos para avaliação médico-psiquiátrica expedidas para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista em regime de urgência. O cumprimento destes mandados vai ao encontro das políticas públicas de prevenção e de combate ao uso de entorpecentes e de recuperação e reinserção social de dependentes químicos, políticas estas instituídas pelos Municípios, pelos Estados e pela União, uma vez que tais mandados servem de suporte a elas, possibilitando o encaminhamento de drogaditos para avaliação por profissionais da área da saúde quando aqueles se recusam, por razões diversas, a ser avaliados e a submeter-se a tratamento. Trabalhando como oficial de justiça em Porto Alegre há mais de nove anos e sabendo, através da prática e dos relatos de colegas, que em regra estes mandados são expedidos em regime de plantão e que boa parte destas ordens judiciais resta com cumprimento negativo ou demandam muito tempo para seu integral cumprimento, resolveu-se estudar este problema por não se ter encontrado, até então, pesquisa que realizasse uma análise criteriosa do resultado do cumprimento destes mandados e que verificasse a eficácia de sua expedição para cumprimento desta forma. Diante de todo o exposto, propus-me a elaborar o presente trabalho com o objetivo de fornecer à administração estas informações no intuito de possibilitar o aprimoramento da prestação deste serviço público.