As organizações sociais e suas prerrogativas frente aos princípios administrativos

Abstract

A pesquisa objetiva discorrer sobre as prerrogativas das Organizações Sociais frente à administração direta e seus desdobramentos no que diz respeito à aplicabilidade dos princípios administrativos dispostos na Constituição Federal. A questão merece ser investigada uma vez que conduz a uma ideia de liberdade na utilização de recursos públicos e vai de encontro com os princípios administrativos dispostos em nossa Constituição Federal. Essa liberdade de gestão pode ser identificada como argumento para a conquista de maior eficiência dos serviços prestados, mas também pode ser interpretada como uma ameaça à violação dos princípios de impessoalidade e moralidade. Dessa forma, a conclusão da pesquisa busca evidenciar as ferramentas já existentes na esfera do direito administrativo que podem ser utilizadas para mitigar esse risco.

The research aims to discuss the prerogatives of the Social Organizations towards the central government administration, and its ramifications regarding the applicability of administrative principles outlined on the Federal Constitution. The matter ought to be investigated since it directs an idea of freedom in utilizing public resources, and conflicts the principles of the Federal Constitution. This management liberty can be pointed as an argument to conquering better efficiency on providing services to the population, but also can be interpreted as a threat to violating the principles of impartiality and morality. Thus, the conclusion of the research is set to bring evidence to tools already existing in administrative law that can be utilized to diminish this risk.