A importância do planejamento orçamentário e sua influência na abertura de créditos adicionais na adminstração pública municipal

Abstract

Este trabalho apresenta como foi feita abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual de 2014, Mostra que foi excessiva a abertura desses créditos e como o planejamento orçamentário influenciou nesse acontecimento. Para atingir tal objetivo foram pesquisadas obras sobre orçamento, as peças orçamentárias do município de Alegrete e a legislação federal, estadual e municipal que trata sobre o assunto, onde foram verificadas dentre outras coisas, quais os instrumentos de planejamento da administração pública e sua influência na abertura de créditos adicionais. Houve também a realização de entrevistas de maneira informal com membros do Poder Legislativo Municipal e com técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, responsáveis pela elaboração das peças orçamentárias. Os estudos realizados mostraram que no ano de 2014, o município em estudo procedeu muitas aberturas de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais para atender a despesas que poderiam ter sido previstas na Lei Orçamentária Anual do município. Não foram abertos créditos adicionais extraordinários. Notou-se ainda que sempre que se fez necessária abertura de créditos adicionais, os mesmos foram autorizados pelo Poder Legislativo Municipal. Na lei de orçamento ou em lei específica, sendo aberto posteriormente por decreto do Prefeito do Município.