Análise da aplicabilidade da Lei n.º 12.527/11 pelos municípios do Corede Rio da Varzea

Abstract

A administração pública brasileira passou por grandes mudanças nos últimos anos, principalmente em relação à transparência dos atos públicos e do acesso as informações, advindo da entrada em vigor da Lei 12.527/2011(Lei Acesso a Informação) e da Lei 931/2009 (Lei da Transparência). Com a aprovação destas leis, o Estado Brasileiro deu um importantíssimo passo a consolidação do seu regime democrático, fortalecendo a participação popular e por consequência, aumentando o controle, transparência e otimização dos gastos na gestão pública. Diante desta realidade, esse trabalho visou analisar a atual política governamental municipal de acesso à informação e transparência pública, no conceito de governo aberto, num processo de accountability, por meio do governo eletrônico, apoiados na Lei de Acesso a Informação. Com o objetivo de verificar a aplicabilidade da Lei 12.527/2011 pelos 20 municípios que compõem o COREDE Rio da Várzea, com a devida disponibilização dos dados no portal da transparência, de acordo com as exigências da lei e de fácil entendimento da população. Por meio de uma pesquisa descritiva apoiada na coleta de dados junto aos sites das prefeituras municipais estudados, foi possível constatar que os poderes públicos municipais estão cientes da importância e da obrigação da divulgação e prestação de contas dos atos públicos, de forma transparente e atualizada, contribuído para a melhoria do controle social dos gastos públicos.