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A eficácia contra particulares dos direitos (drittwirkung) sob enfoque de seus deveres de proteção (schutzflichten)

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A eficácia contra particulares dos direitos (drittwirkung) sob enfoque de seus deveres de proteção (schutzflichten)

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Título A eficácia contra particulares dos direitos (drittwirkung) sob enfoque de seus deveres de proteção (schutzflichten)
Autor Gehlen, Gabriel Menna Barreto von
Orientador Souza Junior, Cezar Saldanha
Data 2006
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Direitos e garantias fundamentais
[en] Constitucionalization of private law
[en] Drittwirkung
[en] Duty of protection
[en] Effects against private individuals of fundamental rights
[en] Fundamental rights
[en] Jurisdiction
[en] Schutzpflicht
Resumo Trata-se de estudo de Direito Constitucional acerca dos direitos fundamentais. Inicialmente estudam-se os conceitos de direito subjetivo e de direito fundamental, elencandose as suas assim chamadas “gerações”. Após, enfrenta-se a construção doutrinária dos “deveres de proteção” dos direitos fundamentais. De mão desses conhecimentos, volta-se o foco, na segunda parte, para a teoria da “eficácia contra particulares” dos direitos fundamentais. Inicialmente, ubica-se-a no fenômeno maior da “Constitucionalização do Direito Privado”. Após, enunciam-se as teorias contrapostas que se construíram para a explicação dessa “eficácia contra particulares”, apresentando-se solução de conciliação. Aborda-se também particularidade processual atinente à divisão de competências dos tribunais de Brasília (STF e STJ) para aplicação da “eficácia contra particulares”. Conclui-se, finalmente, sobre possibilidade de superação dos riscos que os detratores dessa teoria levantam, contanto que respeitados determinados marcos teóricos.
Abstract This is a study on Constitutional Law about fundamental rights. First are focused the concepts of subjectiv right, fundamental rights, and its “generations”. Afterwards the attention shifts to the “duty of protection” of the fundamental rights. In the second part, the doctrine of the “effect of fundamental rights against private individuals” and the opposing theories about it are researched, with the proposal of a conciliatory solution. Then, the particular division of judiciary competences in Brasilia (between STJ and STF) to enforce that doctrine is targeted. Finally, the study concludes in favour of the possibility of avoiding the risks presented by the enemmies of that doctrine, if some theoretical marks are respected.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/13171
Arquivos Descrição Formato
000598363.pdf (794.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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