Política de transporte escolar rural no município de Canguçu-RS : desafio repasse x realidade

Abstract

De acordo com a Constituição Federal, cabe a cada ente federado garantir o transporte dos alunos da sua rede de ensino. No entanto, recai a muitos municípios brasileiros a responsabilidade de suprir a insuficiência de recursos entre o valor licitado e o valor repassado pelo ente federado e estadual. Dentro deste contexto o presente trabalho tem como objetivo analisar as políticas governamentais e os valores repassados pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul para o município de Canguçu, através do convênio assinado via Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) para realizar o transporte dos alunos da zona rural do município. Teoricamente as políticas públicas educacionais, num Estado democrático de direito, terão por objetivo a efetivação da garantia do direito à educação, esse direito poderá ser assegurado por políticas de acesso, de permanência ou de qualidade, ou de todos esses elementos congregados. A política do transporte escolar rural, objeto de estudo deste trabalho, enfoca o acesso, e, garantindo o acesso, é uma das formas de garantir o direito à educação. Com o estudo, percebeu-se que a realidade do transporte escolar nos municípios é bastante difícil, devido à defasagem do valor repassado pela união e pelo estado. O município de Canguçu tem um alto índice de alunos transportados na zona rural e apresenta um expressivo esforço financeiro, comprometendo parte de seus recursos para garantir o acesso à educação.

According to the Federal Constitution, each federal entity is responsible to ensure students transportation in their school system. However, it falls upon many Brazilian municipalities the responsibility of supplying insufficient resources between the bid value and the value transferred by the federal and state entity. Within such context, the present study aims at analyzing government policies as well as the amounts transferred by the Union and by the State of Rio Grande do Sul for the city of Canguçu, through the agreement signed via the Federation of Associations of the Municipalities in Rio Grande do Sul (FAMURS) to perform the transport of students from the rural area of the municipality. Theoretically, educational public policies, in a democratic State of laws, they will aim at effecting the guarantee of the right to education. This right can be accomplished by access policies, to stay or quality, or all of these added elements. The policy of school transportation, object of study of the present work, focuses on the access, and assuring access is a way of ensuring the right to education. Based on the present study, it was realized that the reality of school transportation in the municipalities is quite difficult, due to the lag of the amount passed by the union and the state. The municipality of Canguçu has a high index of students who need school transportation in the countryside, and it presents a significant financial effort when it comes to committing part of its resources to ensure all the students access to education.