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A gestão municipal frente ao cumprimento da Lei Complementar 14.376/2013 em prédios públicos do município de Gravataí-RS

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A gestão municipal frente ao cumprimento da Lei Complementar 14.376/2013 em prédios públicos do município de Gravataí-RS

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Título A gestão municipal frente ao cumprimento da Lei Complementar 14.376/2013 em prédios públicos do município de Gravataí-RS
Autor Hartmann, Antonio José Hartmann
Orientador Marzulo, Eber Pires
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal UAB.
Assunto Gestão municipal
Gestão pública
[en] Fire prevention
[en] Gravataí
[en] Law 14.376/2013
[en] Public administration
Resumo O tema central deste trabalho é a Gestão Municipal frente ao cumprimento da Lei Complementar 14.376/2013 em prédios públicos do Município de Gravataí - RS. É ampla a legislação no Brasil, objetivando regular a convivência social, os direitos e deveres, na esfera privada e pública. Das legislações a serem cumpridas e também fiscalizadas pelos Agentes Públicos, este trabalho focaliza a legislação de Prevenção e Combate a Incêndios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar 14.376/2013, buscando verificar o seu cumprimento nos prédios e instalações utilizados pela Prefeitura Municipal de Gravataí. A pesquisa foi desenvolvida com exploração bibliográfica conceitual, legal e histórica, aprofundando o conhecimento sobre os temas envolvidos. Em exploração documental junto de Secretarias municipais buscou dados para caracterizar o município, aspectos estruturais da Prefeitura, os prédios públicos e dados do cumprimento da legislação específica nestes. Em pesquisa em campo levantou a situação de cinco prédios, como amostras para verificar o atendimento de itens da legislação escolhida em prédios utilizados pela Prefeitura. Levantados os dados documentais e feita pesquisa em campo, foi realizada avaliação a luz da legislação. Foi desenvolvida também pesquisa por meio de entrevistas com Gestores e outros Servidores do Município, sobre seu conhecimento desta lei, sobre a suas opiniões quanto a importância do seu cumprimento na Prefeitura e sobre as possíveis limitações para os Gestores Municipais ao seu cumprimento. As conclusões foram que: apesar da sua importância e obrigatoriedade a Lei Complementar 14.376/2013 não é atendida nos prédios e instalações da Prefeitura, sendo que na atual gestão, em 2014, foi iniciado amplo processo para regularização de todos os prédios usados pela Prefeitura e, das opiniões das entrevistas, todos os entrevistados tem algum conhecimento desta legislação, todos consideram muito importante sua aplicação nos prédios da Prefeitura e indicaram como possíveis limitações para sua aplicação pelos Gestores Públicos no município: recursos financeiros escassos, falta de interesse politico, deficiências de estrutura material e humana, desconhecimento da lei pelos Gestores, despreparo dos Gestores, falhas de gestão, omissão ou deficiência na fiscalização, entre outros.
Abstract The main subject of this study is the Public Administration and Compliance with the Complementary Law 14.376/2013. Brazilian law is wide and regulates many aspects of social life, in private sector and in public sector. This study is concerned with the compliance with a specific Law, called Complementary Law 14.376/2013, that regulates Fire Prevention and Fire Fighting in the Brazilian state of Rio Grande do Sul. To evaluate compliance, this research is focused on public buildings used by Gravataí City. The first phase in this project was a literature review, looking for conceptual aspects, law and historical facts related to the subject matter. Next, the city and its buildings were described through a review of existing documents, including existing registers of compliance. In the field, a sample of buildings was verified in order to check the compliance with the requirements of the law. Based on the literature review, documental analisys and data collected in the field, was conducted a compliance evaluation. Additionally, was conducted a survey phase, when city workers and managers were interviewed about their knowledge of the law and their perception of the reasons why the law is not followed. The research result shows that Gravataí City is not compliant with the Complementary Law 14.376/2013, despite its importance, when it refers to the city public buildings. The study also shows that during the current administration, in 2014, was started a long process to regularize the status of all public buildings. From the interviews, this study indicates that the limitations to compliance include: limited financial resources, lack of political interest and structural deficiencies.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/132262
Arquivos Descrição Formato
000979271.pdf (910.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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