Repositório Digital

A- A A+

Cumprimento das prerrogativas da lei de acesso à informação nº 12.527 pelos municípios brasileiros

.

Cumprimento das prerrogativas da lei de acesso à informação nº 12.527 pelos municípios brasileiros

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título Cumprimento das prerrogativas da lei de acesso à informação nº 12.527 pelos municípios brasileiros
Autor Vedana, Márcio
Orientador Svartman, Eduardo Munhoz
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal UAB.
Assunto Lei de acesso à informação
Transparência pública
Resumo O presente estudo visa a análise dos municípios brasileiros quanto ao atendimento das exigências determinadas pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 (LAI). Esta lei, que entrou em vigor em maio de 2012, tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país e representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, estimulando a participação e controle social dos cidadãos. A metodologia se baseia na análise dos sítios eletrônicos oficiais do poder executivo dos cinco municípios mais populosos de cada Estado da federação quanto ao atendimento da LAI. Como resultado, constatou-se que nenhum município cumpriu com todos os itens analisados e apenas oito municípios atingiram 75% de cumprimento sendo que oitenta e sete municípios não atingiram o atendimento da metade dos quesitos, o que representa 66,92% do total da amostra. Diante disso, fica claro o longo caminho para que os municípios efetivamente se adaptem à LAI, promovendo uma real cultura da transparência e do direito à informação.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/132268
Arquivos Descrição Formato
000980674.pdf (417.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.