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dc.contributor.advisorSvartman, Eduardo Munhozpt_BR
dc.contributor.authorVedana, Márciopt_BR
dc.date.accessioned2016-01-27T02:48:16Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/132268pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo visa a análise dos municípios brasileiros quanto ao atendimento das exigências determinadas pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 (LAI). Esta lei, que entrou em vigor em maio de 2012, tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país e representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, estimulando a participação e controle social dos cidadãos. A metodologia se baseia na análise dos sítios eletrônicos oficiais do poder executivo dos cinco municípios mais populosos de cada Estado da federação quanto ao atendimento da LAI. Como resultado, constatou-se que nenhum município cumpriu com todos os itens analisados e apenas oito municípios atingiram 75% de cumprimento sendo que oitenta e sete municípios não atingiram o atendimento da metade dos quesitos, o que representa 66,92% do total da amostra. Diante disso, fica claro o longo caminho para que os municípios efetivamente se adaptem à LAI, promovendo uma real cultura da transparência e do direito à informação.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectTransparência públicapt_BR
dc.titleCumprimento das prerrogativas da lei de acesso à informação nº 12.527 pelos municípios brasileirospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000980674pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de Especialização em Gestão Pública Municipal UABpt_BR


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