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Regularização fundiária : a aplicação do estatuto da cidade no município de Sapiranga

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Regularização fundiária : a aplicação do estatuto da cidade no município de Sapiranga

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Título Regularização fundiária : a aplicação do estatuto da cidade no município de Sapiranga
Autor Cabrera, Juliana Michele Silvano
Orientador Marzulo, Eber Pires
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal UAB.
Assunto Administração pública
Gestão pública
[es] Legislación
[es] Regularización territorial
Resumo Considerando a questão habitacional brasileira, e de que a moradia é um direito do cidadão e é dever da Administração Pública proporcionar o bem estar da população. Tem-se a regularização fundiária como forma de minimizar o contexto atual, proporcionando o direito à terra urbanizada. Assim, estudou-se os loteamentos consolidados no município de Sapiranga, em conjunto com a aplicação da legislação disponível, em especial ao Estatuto da Cidade. A coleta de dados foi realizada a partir da observação e análise de documentos disponíveis na Prefeitura, com o objetivo de identificar e classificar as irregularidades. Os resultados obtidos são de que a legislação está aplicada em alguns casos e que os poderes executivo, legislativo e judiciário necessitam de entendimento em conjunto e que a partir dos dados levantados é possível projetar ações futuras para viabilizar a solução do problema. Sugere-se a continuidade de estudo dessa natureza para aprofundar o assunto e explorar os demais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.
Resumen Teniendo en cuenta el problema de viviendas en el Brasil, y que la vivenda es un derecho civil y es el deber de la Administración Pública para proporcionar el bienestar de la población. Se tiene a la regularización de tierras con el fin de minimizar el contexto actual, dando el derecho a tierras urbanizadas. Por lo tanto, se estudió el loteo consolidado en la ciudad de Sapiranga, conjuntamente con la aplicacion de la legislación actual, en particular con el Estatuto da Cidade. La recolección de datos se realizó através de la observación y el análisis de los documentos disponibles de la Municipalidad con el fin de identificar y classificar las irregularidades. Los resultados fueron, que la legislación se aplica en algunos casos y que los poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, requieren comprensión juntos y que a partir de los datos recogidos es posible diseñar acciones futuras para facilitar la solución del problema. Es recomendable la continuidad del estúdio de este tema, para profundisar el asunto y explorar los otros instrumentos previstos en el Estatuto da Cidade.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/132346
Arquivos Descrição Formato
000980318.pdf (737.5Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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