A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por infração de terceiros a direitos autorais

Abstract

O presente trabalho consiste em um estudo acerca da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por infrações cometidas por seus usuários a direitos autorais, no qual são abordadas as principais características dos modelos de responsabilidade civil na internet à luz da jurisprudência pátria e do recém publicado marco regulatório da internet (a Lei 12.965/2014). Em primeiro lugar analisamos a evolução do direito autoral com o advento das novas ferramentas digitais para contextualizarmos de que forma a responsabilidade civil se insere nesta matéria. Com base nisso, são apresentadas as diferentes possibilidades desenvolvidas para a remoção de conteúdo que infringe direitos autorais na internet. Assim, passamos a analisar o que o Marco Civil da Internet modificou sobre este entendimento, apresentando as principais diferenças encontradas para a responsabilização dos provedores após a adoção da nova lei, propondo, ao final, uma solução heterogênea para o problema apontado.

This work consists of a study on the liability of internet application providers for violations committed by its users to copyright, which addresses the principal features of civil liability models on the Internet in the light of the motherland jurisprudence and recently published Brazilian Law for Internet Regulation (Law 12,965 / 2014). First, we analyze the evolution of copyright with the advent of new digital tooling to contextualize how the liability is included in this field. Based on this, the different possibilities developed for removing content that infringes copyrights on the Internet are displayed. So, we began to analyze the main changes regarding this understanding with the Brazilian Law for Internet Regulation, presenting the main differences to the responsibility of the internet providers after the adoption of the new law, proposing, at the end, a hybrid solution to the problem.