O processo de compras públicas no executivo de Sant'Ana do Livramento/RS e sua fase interna : a especificação do objeto

Abstract

Este trabalho teve como objetivo verificar como são realizados os processos licitatórios no município de Sant’Ana do Livramento, nos anos 2013 e 2014, desde o início da requisição pelas unidades requisitantes, as Secretarias Municipais. Enfatizou-se a fase interna, com foco na descrição do objeto solicitado e chegando a assinatura do contrato com a vencedora no processo licitatório. A Constituição Federal no seu artigo 37, inciso XX, regulamentada pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, normatiza juridicamente o processo licitatório como principal meio de aquisição de bens e serviços no Poder Público. Para atingir os objetivos propostos utilizou-se o método indutivo, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, através do estudo de caso. Como resultado, podemos concluir que os procedimentos licitatórios são de suma importância para Administração Pública na aquisição de produtos e serviços e que os erros ocasionados pela incorreta descrição do objeto que será licitado são demasiado grandes e recorrentes, causando muitos gastos, desperdício de recursos e atrasos. O presente estudo de caso poderá contribuir na busca pela oferta de um serviço de compra pública de boa qualidade, seguro, eficiente e menos oneroso para a sociedade.

This study aimed to assess how they are carried out the bidding processes in the municipality of Sant'Ana do Livramento, in the years 2013 and 2014, since the beginning of the request by the units subscribers, the Municipal Departments. It was emphasized that the internal phase, with a focus on the description of the requested object and reaching the signing of the contract with the winning the bidding process. The Federal Constitution in its Article 37, paragraph XX, regulated by Federal Law no. 8,666 of June 21, 1993, regulates legally the bidding process as the primary means of acquiring goods and services in Public Power. To achieve the proposed objectives we used the inductive method, with qualitative, exploratory, through the case study. As a result, we can conclude that the bidding procedures are of paramount importance for Public Administration in the procurement of products and services, and that the errors caused by incorrect description of the object that will be tendered are too large and recurring, causing many expenses, waste of resources and delays. This case study may help in the search for provision of a service of public procurement of good quality, safe, efficient and less costly for the society.