A analíse do delito de descaminho sob o prisma do princípio da intervenção mínima

Abstract

A presente monografia objetiva examinar, sob o prisma do Princípio da Intervenção Mínima, norteador do Direito Penal no Estado Social de Direito, as condutas abarcadas pela redação do atual tipo penal do descaminho. O Princípio da Intervenção Mínima denota duas características do Direito Penal: a subsidiariedade e fragmentariedade. A partir da conceituação dessas características e da definição do bem jurídico tutelado, é possível problematizar a incidência da norma penal sobre determinadas condutas, dada sua lesividade ao bem jurídico e a necessidade da intervenção penal para a repressão e prevenção do crime. A relevância da referida análise é demonstrada pela possibilidade de adequação da redação do tipo penal à realidade fática e aos princípios acima elencados.

This monograph aims to examine, in the light of the principle of Minimum Intervention, guiding the Criminal Law on Social Rule of Law, the conduct encompassed by the wording of the current criminal offense of embezzlement. The Minimal Intervention Principle denotes two features of the Criminal Law: subsidiarity and fragmentary. From the conceptualization of these characteristics and the definition of the legal interest, you can discuss the incidence of criminal rule on a certain conduct, given its harmfulness to the legal interest and the need for intervention to criminal repression and crime prevention. The relevance of this analysis is demonstrated by the possibility of adapting the wording of the criminal offense to the objective reality and the principles listed above.