As consequências jurídicas da lei 12.015/09 na redação do art. 213 do código penal : uma análise interpretativa da norma tipificadora do estupro

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar as consequências jurídicas do advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o delito de estupro, sobretudo em se tratando dos conflitos de interpretação dela resultantes, sobre os quais se divide o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Antes de 2009, a prática do crime de estupro se limitava a constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, enquanto o constrangimento a ato libidinoso diverso da conjunção carnal estava tipificado no antigo artigo 214 do Código Penal, configurando o crime de atentado violento ao pudor. Após a alteração legislativa, as duas condutas foram unificadas sob o nome de “estupro” e passaram a ser tipificadas no artigo 213. Por conseguinte, instauraram-se diversos conflitos interpretativos, tais como o problema do enquadramento típico do agente que comete ambas as condutas sob o mesmo contexto fático e a questão sobre qual deveria ser o alcance do ato libidinoso abrangido pelo tipo penal. Nesse sentido, a presente monografia visa a estudar as divergências interpretativas advindas da Lei 12.015/09, apresentando os possíveis entendimentos atribuídos pela doutrina e pela jurisprudência para resolvê-las e, ao final, indicando quais as interpretações mais adequadas.

This paper aims to examine the legal consequences of the enactment of Law 12.015 of August 7, 2009 in Article 213 of the Brazilian Penal Code, which criminalizes the rape offense, especially about the interpretation conflicts resulted therefrom, upon which divides the doctrinal and jurisprudential understanding. Prior to 2009, the practice of rape was limited to constrain a woman to sexual intercourse by violence or serious threat, while the constraint to libidinous act was typified by the former Article 214 of the Penal Code and it was configured as indecent assault. After the legislative amendment, the two conducts were unified under the name of "rape" and they became typified in Article 213. Hence many interpretative conflicts have been established, such as the problem concerning the typical framework for the offender that commits both conducts under the same factual context and the issue about what should be the extension of the libidinous act covered by the criminal type. In this sense, this thesis aims to study the disparities in interpretation resulted from Law 12.015/09, presenting the possible understandings assigned by doctrine and jurisprudence to solve them and, at the end, indicating the most appropriate interpretations.