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A possibilidade da regulamentação da prostituição no brasil à luz do direito alemão

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A possibilidade da regulamentação da prostituição no brasil à luz do direito alemão

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Título A possibilidade da regulamentação da prostituição no brasil à luz do direito alemão
Autor Bettim, Danielle Antpack
Orientador Heck, Luís Afonso
Data 2015
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito comparado : Alemanha
Prostituição : Regulamentação
[en] German Prostitution’s Act
[en] Project of Law nº4.244 (“Gabriela Leite Act”)
[en] prostitution
[en] Regulamentation
Resumo Esse trabalho tem por objeto trazer reflexão sobre a possibilidade de se regulamentar a prostituição no Brasil à luz do direito alemão. Atualmente, a prostituição no Brasil não é ilegal, mas a sua exploração econômica, o seu favorecimento e a manutenção de casa para a sua realização o são. Nesse sentido, embora não seja criminalizada, a prostituição acaba sendo relegada à marginalização. Na Alemanha, antes da vigência da Lei de Prostituição alemã, em 2002, a situação era semelhante à do Brasil. Tendo por inspiração a Lei de Prostituição alemã, foi proposto perante a Câmara de Deputados Federal projeto de lei diretamente inspirado na lei germânica. Por esses motivos (proposição de lei diretamente inspirada e status quo semelhante), justifica-se a realização deste estudo de comparação. Esta exposição abrange, num primeiro momento, a situação anterior e posterior à vigência da Lei de Prostituição alemã, tratando de sua eficácia e de desenvolvimentos recentes. Após, é explicitada a situação no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo sobre normas vigentes e não vigentes (a saber, projetos de lei que foram rejeitados ou pendem de aprovação), bem como dos institutos jurídicos correlatos à prostituição (nas áreas do direito penal, administrativo, tributário, civil, trabalhista e previdenciário). Por fim, aborda-se, sob a perspectiva prática, a opinião de prostitutas alemãs e brasileiras sobre a regulamentação da prostituição, trazendo-se informações sobre centros de aconselhamento para prostitutas da Alemanha e do Brasil.
Abstract The main goal of this monography is to raise a reflection over the possibility of regulating prostitution in Brazil in the light of the German Right. Currently prostitution is not illegal in Brazil, but its economic exploration, its favouring and house maintenance are. In this sense, although it is not criminalized, prostitution turns out to be relegated to marginalization. In Germany, before the validity of the German Prostitution Law in 2002, the situation was quite similar to Brazil’s. Inspired by the German Prostitution Law, it has been brought forward at the Federal Deputy Chamber a Law project directly inspired by such German law. Considering those reasons (proposition of a Law directly inspired and with similar status quo), the realization of such comparison study is justified. This exposition considers, in a first moment, the previous and posterior situations to the validity of the German Prostitution Law, regarding its recent efficacy and developments. After considering that, the situation in the Brazilian ordainment is presented, regarding current and non-current norms (i.e., Law projects already rejected or pending approval), as well as the juridical institutions correlative to prostitution (concerning Criminal, Administrative, Tributary, Civil, Labour and Providence Law). Finally, it will be considered, in a practical perspective, the opinion of German and Brazilian prostitutes about regulating prostitution, presenting information about counselling centres for prostitutes in Germany and in Brazil.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/134935
Arquivos Descrição Formato
000986794.pdf (1.164Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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