Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorHeck, Luís Afonsopt_BR
dc.contributor.authorBettim, Danielle Antpackpt_BR
dc.date.accessioned2016-04-06T02:06:51Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/134935pt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho tem por objeto trazer reflexão sobre a possibilidade de se regulamentar a prostituição no Brasil à luz do direito alemão. Atualmente, a prostituição no Brasil não é ilegal, mas a sua exploração econômica, o seu favorecimento e a manutenção de casa para a sua realização o são. Nesse sentido, embora não seja criminalizada, a prostituição acaba sendo relegada à marginalização. Na Alemanha, antes da vigência da Lei de Prostituição alemã, em 2002, a situação era semelhante à do Brasil. Tendo por inspiração a Lei de Prostituição alemã, foi proposto perante a Câmara de Deputados Federal projeto de lei diretamente inspirado na lei germânica. Por esses motivos (proposição de lei diretamente inspirada e status quo semelhante), justifica-se a realização deste estudo de comparação. Esta exposição abrange, num primeiro momento, a situação anterior e posterior à vigência da Lei de Prostituição alemã, tratando de sua eficácia e de desenvolvimentos recentes. Após, é explicitada a situação no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo sobre normas vigentes e não vigentes (a saber, projetos de lei que foram rejeitados ou pendem de aprovação), bem como dos institutos jurídicos correlatos à prostituição (nas áreas do direito penal, administrativo, tributário, civil, trabalhista e previdenciário). Por fim, aborda-se, sob a perspectiva prática, a opinião de prostitutas alemãs e brasileiras sobre a regulamentação da prostituição, trazendo-se informações sobre centros de aconselhamento para prostitutas da Alemanha e do Brasil.pt_BR
dc.description.abstractThe main goal of this monography is to raise a reflection over the possibility of regulating prostitution in Brazil in the light of the German Right. Currently prostitution is not illegal in Brazil, but its economic exploration, its favouring and house maintenance are. In this sense, although it is not criminalized, prostitution turns out to be relegated to marginalization. In Germany, before the validity of the German Prostitution Law in 2002, the situation was quite similar to Brazil’s. Inspired by the German Prostitution Law, it has been brought forward at the Federal Deputy Chamber a Law project directly inspired by such German law. Considering those reasons (proposition of a Law directly inspired and with similar status quo), the realization of such comparison study is justified. This exposition considers, in a first moment, the previous and posterior situations to the validity of the German Prostitution Law, regarding its recent efficacy and developments. After considering that, the situation in the Brazilian ordainment is presented, regarding current and non-current norms (i.e., Law projects already rejected or pending approval), as well as the juridical institutions correlative to prostitution (concerning Criminal, Administrative, Tributary, Civil, Labour and Providence Law). Finally, it will be considered, in a practical perspective, the opinion of German and Brazilian prostitutes about regulating prostitution, presenting information about counselling centres for prostitutes in Germany and in Brazil.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectprostitutionen
dc.subjectProstituição : Regulamentaçãopt_BR
dc.subjectRegulamentationen
dc.subjectDireito comparado : Alemanhapt_BR
dc.subjectGerman Prostitution’s Acten
dc.subjectProject of Law nº4.244 (“Gabriela Leite Act”)en
dc.titleA possibilidade da regulamentação da prostituição no brasil à luz do direito alemãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000986794pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Thumbnail
   

Este item está licenciado na Creative Commons License

Mostrar registro simples