A aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do código penal

Abstract

O presente trabalho procura analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 273 do Código Penal, apresentando a visão do autor e o posicionamento atual dominante na jurisprudência. Para tanto, primeiro será definido o conceito de princípio da insignificância e será, também, estabelecida a sua relação com outros sistemas basilares do Direito Penal. Após, será feita a análise doutrinária do tipo penal descrito no art. 273, sendo apresentadas as suas principais características, além da atual questão a respeito da inconstitucionalidade de seu preceito secundário. Por fim, a parte final exporá a conclusão do raciocínio construído ao longo da pesquisa.

This research aims to analyze the incidence of the “Principle of Insignificance” on the crime of the article 273 of the Brazilian Criminal Act by showing the prevalent jurisprudence about this subject as well as the author's view about the problem. In order to fulfill this objective, some preliminary concepts will be shown in the first part of the research, including the definition of “Principle of Insignificance” and its relation with others fundamental principles of criminal law. After that, it takes place an analysis of the crime of the article 273 according to the doctrine's point of view. The current issue about the unconstitutionality of the sanction of the article nº 273 is also a topic in this part of the research. Finally, the final chapter shows the conclusion reached by the research,