Conselhos profissionais : anuidades, prescrição e a lei 12.514/2011

Abstract

A presente monografia objetiva examinar o instituto da prescrição no âmbito do Direito do Tributário brasileiro, atendo-se à análise da aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 nos casos de cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais. Mais especificamente, este trabalho visa examinar o instituto prescricional na cobrança das anuidades cobradas pelos Conselhos, e o estabelecimento do marco da contagem prescricional, tendo em vista o disposto no artigo 8º da referida Lei, o qual determina que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isso posto, vê-se que tal determinação tem implicado divergências de entendimento entre as turmas dos Tribunais Regionais Federais, ao passo em que alguns Desembargadores defendem a constituição da quarta anuidade para que se passe à fluência do prazo prescricional - princípio da actio nata -, enquanto outros defendem a inelasticidade do prazo disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça ainda não se posicionou a respeito da matéria, tendo em visto que o ponto se demonstra recente, sendo mais abordado nos casos em que envolvam a cobrança de mais de quatro anuidades, em que os Conselhos ultrapassam o prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional para o ajuizamento da execução. Assim, as divergências de entendimentos jurisprudenciais serão abordadas no presente estudo, com a análise da aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 e o conflito com o artigo 174 do Código Tributário Nacional.