Em busca do nunca mais : instrumentos jurídicos e institucionais de prevenção, combate e punição da tortura no Brasil pós-ditadura

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo apresentar e analisar os instrumentos jurídicos e institucionais de prevenção, combate e punição da tortura em vigência no Brasil contemporâneo. Busca-se entendê-los em articulação com as normativas internacionais de direitos humanos que são uníssonas em vedar a prática da tortura, bem como atentar para a especificidade brasileira no cumprimento dos compromissos assumidos na esfera internacional. Para tanto, empreende-se uma análise da Lei 9.455 de 1997 – que define o tipo penal de tortura no Brasil – e da aplicação dela em oito julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul datados do ano 2013. Igualmente, apresentam-se os dados colhidos pela primeira visita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ao Rio Grande do Sul, ocorrida em outubro de 2015, acerca das condições do Presídio Central de Porto Alegre.

La investigación tiene como objetivo presentar y analizar los instrumentos jurídicos e institucionales para prevenir, combatir y punir la tortura en vigor en el Brasil en la actualmente. Buscamos entender el conjunto normativo nacional acerca de la tortura en comparación con los estándares internacionales de derechos humanos, así como identificar la especificidad de Brasil para cumplir con los compromisos asumidos a nivel internacional sobre el tema. Para ello, se lleva a cabo un análisis de la Ley 9.455 de 1997 - que define el delito de tortura en Brasil - y su aplicación en ocho fallos del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Sul del año 2013. Además, se presentan los datos recogidos por la primera visita del Mecanismo Nacional de Prevención y Lucha contra la Tortura al Rio Grande do Sul, que tuvo lugar en octubre de 2015, sobre las condiciones de la Prisión Central de Porto Alegre.