A figura típica do caixa dois eleitoral

Abstract

O presente estudo tem como tema o caixa dois em campanhas eleitorais, consistente na manutenção ou movimentação de recursos financeiros não declarados perante a Justiça Eleitoral. O objetivo é verificar se esta conduta trata-se de uma figura típica ou atípica. O trabalho se estrutura em duas partes. A primeira aborda as relações entre o princípio da legalidade e tipicidade, bem como a evolução do conceito de tipo penal e os seus elementos constitutivos. A segunda parte, por sua vez, examina a problemática do caixa dois, sob a perspectiva dos delitos eleitorais, especialmente a partir do tipo previsto no art. 350 do Código Eleitoral que prevê pena de reclusão até 5 anos para o agente que omite, insere ou faz inserir em documento, público ou particular, ainda que verdadeiro, declaração falsa ou diferente da que devia constar, com finalidade eleitoral. Em seguida, analisam-se as propostas de criminalização do caixa dois, com ênfase no anteprojeto de revisão dos delitos eleitorais apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral ao Congresso Nacional. Por fim, conclui-se que a movimentação de recursos financeiros paralelamente à contabilidade dos partidos amolda-se perfeitamente ao tipo de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral, sendo, despiciendos, portanto, os projetos que visam criar um tipo especial para o caixa dois em eleições.

This study has as its theme the slush funds in election campaigns, consistent in maintaining or moving funds not declared to the Electoral Court. The aim is to verify if this conduct is a typical or atypical figure. This study is divided in two parts. The first one deals the relationship between the principle of legality and typicality as well as the development of the criminal type concept and its constituent elements. The second part examines the issue of slush funds from the perspective of electoral crimes, especially from the type in the art. 350 of the Electoral Code which provides for imprisonment up to 5 years for the agent who omits, inserts or inserts in the document, public or private, even if true, false or different statement that was included with electoral purpose. Then, we analyze the criminalization proposals of the slush funds that emphasis in the draft revision of electoral crimes presented by the Superior Electoral Court to the Congress. Finally, we conclude that the movement of financial resources in addition to the accounts of parties shapes up perfectly to the type of electoral fraudulent misrepresentation, described in the art. 350 of the Electoral Code, it is unnecessary, therefore, the projects that aim to create a special type for slush funds in elections.