O princípio do respeito ao autorregramento da vontade à luz do código de processo civil brasileiro de 2015

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a presença e aplicação do princípio do respeito ao autorregramento da vontade no direito processual civil brasileiro, partindo-se da sua importância e dimensão reconhecidas pela lei do novo Código de Processo Civil, aprovada neste ano de 2015 - Lei nº 13.105/15. Busca-se, em um primeiro momento, conceituar o princípio e encaixá-lo entre as normas fundamentais do processo civil, como efetivação do princípio da liberdade neste ramo do Direito. Além disso, objetiva-se também situar a posição da atividade jurisdicional a partir do estudo deste princípio. Uma vez examinado o seu conteúdo, passa-se a uma análise de algumas das manifestações deste princípio na utilização dos mecanismos de resolução de litígios existentes no ordenamento jurídico processual brasileiro, e que ocorrem tanto no âmbito judicial quanto no âmbito extrajudicial. É também neste segundo momento que se busca abordar de que forma tem influência nas disposições do Novo Código Civil Brasileiro. Ao fim, conclui-se pela efetiva presença do princípio do respeito ao autorregramento da vontade e importância que lhe deve ser reconhecida no trato do direito processual civil brasileiro, pelas partes e pelo juiz, bem como que o novo Código de Processo Civil assegura de forma inédita a efetivação da autonomia privada na ordem jurídica processual brasileira.

The following research is proposed to analyze the presence and application of the principle of the respect to the self-regulation in the Brazilian civil procedural law, starting from its importance and size recognized by the law of the new Civil Procedure Code, passed in 2015 - Law No 13.105/15. Seeks, at first, conceptualizing the principle and fit it between the fundamental rules of civil procedure, as realization of the principle of freedom in this branch of law. In addition, the objective is also to situate the position of judicial activity from the study of this principle. Once examined its contents, passes to an analysis of some of the manifestations of this principle in the use of mechanisms of conflict resolution, existing in the Brazilian procedural law, which occur both in the legal framework as the extra-judicial context. This is also the second time that it seeks to address how it affects the provisions of the New Brazilian Civil Code. After it follows the effective presence of the principle of the respect to the self-regulation and importance that it should be recognized in the treatment of the Brazilian civil procedural law by the parties and by the judge as well as the new Brazilian Civil Procedure Code provides so the unprecedented effectiveness of private autonomy in the Brazilian procedural law.