As demissões coletivas e a convenção nº 158 da organização internacional do trabalho

Abstract

O ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas a extinção individual do contrato de trabalho, não havendo regulamentação na legislação pátria à hipótese de dispensa coletiva. Diante desta realidade, a presente monografia se propôs a analisar a aplicabilidade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na regulamentação jurídica do fenômeno das dispensas em massa. Para tanto, o presente estudo, em um primeiro momento, abordou a evolução histórica da fase jurídica de cessação do vínculo empregatício, bem como os princípios aplicáveis ao término contratual e as principais formas de extinção do vínculo de emprego. Foram estudas, também, as diferenças existentes entre as despedidas individuais e coletivas. Após, descreveu-se a Convenção 158 da OIT, a qual regula no plano do direito internacional o tratamento das dispensas arbitrárias ou sem justa causa Referida Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1995 e denunciada por meio do Decreto-Lei nº 2001/96, o que instaurou um debate doutrinário, no país, acerca da legalidade do ato de denúncia promovido pelo governo brasileiro. Por fim, realizou-se, em capítulo próprio, a análise jurisprudencial de diferentes julgados, através da qual foi possível constatar que, ante a ausência de mecanismos de proteção ao fenômeno das dispensas em massa, os procedimentos descritos na Convenção 158 da OIT acabam servindo de parâmetro para o enfrentamento das demissões coletivas brasileiras. No desenvolvimento do trabalho utilizou-se o método hipotético dedutivo, através da análise da legislação pertinente, da bibliografia constitucional e trabalhista aplicável e das decisões jurisdicionais sobre o assunto.

The Brazilian law only provides for the termination of individual employment contract, there is no regulation in the Brazilian legislation to cases of collective dismissal. Given this reality, this thesis set out to examine the applicability of the Convention 158 of the International Labour Organisation (ILO) in the legal regulation of the phenomenon of collective dismissal. Thus, the present study addressed the historical evolution of the legal phase of termination of employment, and the principles applicable to the contract termination and the main forms of termination of the employment relationship. The differences between individual and collective goodbyes were also studied. After it is described the Convention 158 of the ILO, which regulates the terms of international law dealing with arbitrary layoffs or without cause. This Convention was ratified by Brazil in 1995 and denounced one year later. Then it was established a doctrinal debate in the country about the legality of the complaint act promoted by the Brazilian government. Finally, the jurisprudential analysis of differents judgeds. In these judgeds it was established that, given the absence of the phenomenon of mass layoffs protection mechanisms, the procedures described in Convention 158 of the ILO serving how a parameter for the Brazilian layoffs. It was used the hypothetical deductive method in this work, through the analysis of relevant legislation, the applicable constitutional and labor literature and court decisions on the subject.