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Questões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucional

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Questões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucional

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Título Questões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucional
Autor Silva, Carina Silveira da
Orientador Silva, Ângelo Roberto Ilha da
Data 2015
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Bem juridico : Direito penal
Direito penal economico
Sonegação fiscal
Resumo A presente investigação tem como objetivo a análise do crime de sonegação fiscal praticado em pessoas jurídicas, sob a perspectiva de um Estado do Bem-Estar Social, legitimado pela Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á os princípios gerais do Direito Penal Econômico, no qual os crimes contra a ordem tributária estão inseridos, bem como a vinculação desse delito com a Ordem Econômica Constitucional. Será buscada a fundamentação para a criminalização e a efetiva persecução penal dos crimes do artigo 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, em pessoas jurídicas, em consonância com a Constituição e com o Estado democrático de direito. Demonstrar-se-á por meio da legislação e da jurisprudência a forma como o Brasil trata dos delitos de sonegação fiscal e se utiliza as corretas ferramentas do Direito Penal para prevenir e coibir esse delito. Por fim, será dada especial atenção a imputação da autoria nestes delitos, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico não permite a responsabilização das pessoas jurídicas, na área da criminalidade fiscal. Desse modo, será realizado um breve estudo sobre a dogmática da autoria.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/135372
Arquivos Descrição Formato
000986699.pdf (500.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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