A proteção integral da criança e do adolescente na tradução normativa da resolução do conanda nº 163, de 13/05/2014

Abstract

A presente monografia objetiva estudar a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda –, a qual proíbe a veiculação de propaganda direcionada ao público infanto-juvenil, por considerá-la uma prática necessariamente abusiva quando voltada a esse público. Para isso, será analisado o ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o regem, no que se refere à proteção à criança e ao adolescente e à proteção aos consumidores ante a publicidade comercial. A Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente definem que é dever da família, da sociedade e do Estado protegerem integral e prioritariamente os direitos da população infanto-juvenil, uma vez que essa parcela da população é considerada hipossuficiente por se encontrar em estado de formação. Quanto aos direitos dos consumidores, a Carta Magna brasileira dispõe que a sua preservação é uma garantia fundamental. Nos termos estabelecidos pela Constituição, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, objetivando suprir as necessidades dos consumidores, preservar a sua dignidade, saúde e segurança, proteger os seus interesses econômicos, melhorar a sua qualidade de vida e fazer transparentes e harmônicas as relações de consumo. Dentro das relações consumeristas, existe a publicidade, que se caracteriza pela finalidade de promover, por meio da incitação da fantasia do público, a realização futura de negócios. Aqui entra a questão da hipossuficiência das crianças e dos adolescentes. Essas pessoas estão em fase de desenvolvimento e, devido à sua inexperiência e, no caso das crianças, a absorção de toda informação que lhes é passada, toda a mensagem publicitária seria abusiva. Nesse panorama é que surgiu a Resolução suprarreferida, que, considerando toda prática publicitária abusiva quando dirigida a esse público, proibiu o direcionamento de anúncios comerciais para crianças e adolescentes. O objetivo deste estudo é verificar, por meio da análise dos princípios e dispositivos legais pertinentes, a existência ou não de abusividade nessa prática, bem como verificar se a Resolução 163/2014 do Conanda, encontra-se em consonância com o direito nacional.

This thesis aims to study the Resolution 163/2014 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents - Conanda - which prohibits the broadcast of advertising directed at children and youth, considering it is a necessarily abusive practice when directed to this public. For this, the Brazilian legal system will be examined as well as the principles governing it, with regard to the protection of children and adolescents and to protect consumers against commercial advertising. The Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Statute of Children and Adolescents define it is the duty of family, society and the State protect integral and priority rights of children and adolescents, since this population is considered a disadvantage for being in formation state. About consumer rights, the Brazilian Constitution states that its preservation is a fundamental guarantee. Under the terms established by the Constitution was drafted the Consumer Protection Code, aiming to meet the needs of consumers, preserve their dignity, health and safety, to protect their economic interests, improve their quality of life and make transparent and harmonic the consumption relations. Within consumerist relations, there is advertising, which is characterized by the purpose of promoting, through public incitement fantasy, the future doing business. Here comes the question of high vulnerability of children and adolescents. These people are under development and due to their inexperience and, in the case of children, the absorption of any information that is passed to them, all the advertising message would be abusive. This scenario is that arose the resolution referred above that, considering all advertising practice abusive when directed to this public, banned commercials targeted to children and adolescents. The aim of this study is to verify, through the analysis of the principles and applicable legal provisions, the existence of unconscionability in this practice, as well as verify if the Resolution 163/2014 of Conanda, is in line with national law.