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O poder de polícia do exército brasileiro no combate aos crimes ambientais ocorridos na região de fronteira

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O poder de polícia do exército brasileiro no combate aos crimes ambientais ocorridos na região de fronteira

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Título O poder de polícia do exército brasileiro no combate aos crimes ambientais ocorridos na região de fronteira
Autor Barros, Carlos Alberto Martins de
Orientador Caminha, Vivian Josete Pantaleão
Data 2010
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacional..
Assunto Crime ambiental
Forças armadas
Poder de policia
[en] Armed forces
[en] Environmental crimes
[en] Police power
Resumo Um breve estudo dos conceitos ligados ao meio ambiente e ao emprego do Exército são destacados para um melhor entendimento do trabalho. É feita uma análise na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nos seus dispositivos que tratam das missões constitucionais das Forças Armadas e da segurança pública. Da mesma forma é feita uma análise da legislação infraconstitucional em vigor que trata do emprego do Exército Brasileiro no combate aos crimes ambientais e transfronteiriços. São apresentados entendimentos que tratam das missões referentes à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, além das missões referentes à segurança pública, para as quais o legislador constituinte confere atribuições e competências específicas. O primeiro entendimento apresentado defende que a atuação do Exército no combate aos crimes ambientais e transfronteiriços é totalmente inconstitucional, pelo fato de tal atribuição ser competência da Polícia Federal. O segundo entendimento defende que tal atuação é totalmente constitucional, tendo em vista a legislação que regula o tema. Por fim, o terceiro entendimento é o de que a atuação do Exército é constitucional, todavia deverá ser feita com ressalvas, tendo em vista ser a mesma subsidiária. Para utilização do Exército nesse tipo de missão faz-se necessário à consideração de requisitos essenciais para a atuação da tropa e conceder o poder de polícia as Forças Armadas através das formalidades coerentes. Mesmo assim, o simples fato de, uma vez atendidas as formalidades legais para contemplar a Força Terrestre com o poder de polícia, inúmeras transformações e adaptações serão necessárias para que a mesma cumpra da melhor maneira possível tal missão. Ao Estado cabe elaborar uma resposta digna à sociedade e, ao mesmo tempo, proteger de forma eficaz os integrantes dessas instituições que agem no estrito cumprimento do dever legal.
Abstract A brief research about the concepts related to the environment and engagement of the Brazilian Army are highlighted for a better comprehension on this paper. It's done an analysis based on the 1988's Brazilian Constitution and its articles which define the Missions for Armed Forces and Public Security. In the other hand, an analysis over the actual infra-constitutional legislation is done. That legislation says the missions for Brazilian Army against environmental and trans-frontiers crimes. It is presented the understandings about Country Defense, Constitutionals Powers , Law, Order, besides Publics Security issues, which the Legislator delegates specific competences. The first understanding says that Army can't be used on environmental and trans-frontiers crimes because these issues are against the Constitution and they belong to Federal Bureau. The second understanding defend that Army can be used in these issues due to the legislation which deals about the question. Finally, the third understanding says, according to Federal Constitution, Army can act under restrictions, since as a subsidiary action. Army only can be used on this kind of action if it has essential requirements for troops’ usage. Besides, it is necessary give police power according to coherence formalities. Even having all legal formalities concerned to police power, Army has to proceed an uncountable changing and adaptations to accomplish its mission. The State has to give a satisfactory answer to society and, at the same time, protect all members of the institutions involved on these issues because they are doing their constitutional job. Once done, future problems will be avoided.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/138324
Arquivos Descrição Formato
000989480.pdf (235.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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