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Regulação de mercado : impactos da lei 13.103/2015 sobre o sistema rodoviário de carga

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Regulação de mercado : impactos da lei 13.103/2015 sobre o sistema rodoviário de carga

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Título Regulação de mercado : impactos da lei 13.103/2015 sobre o sistema rodoviário de carga
Autor Campos, Bruno Henrique de
Orientador Michel, Fernando Dutra
Data 2015
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Engenharia. Curso de Engenharia Civil.
Assunto Engenharia civil
Resumo Diante das paralisações dos caminhoneiros que se deram nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2015 que praticamente inviabilizaram toda a logística rodoviária de cargas nacional, se deu a criação e sanção sem vetos da Lei nº 13.103 em março do mesmo ano. O dispositivo regulatório, que ficou conhecido como a “Nova Lei dos Caminhoneiros”, trata de estabelecer diretrizes para a profissão de motorista transportador de cargas e passageiros e dar outras providências, dentre as quais estão inclusas a isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhões trafegando vazios, aumento de tolerância de carga transmitida por eixo a superfície dos pavimentos, converte em advertências as multas por excesso de peso de até dois anos anteriores a sua promulgação, entre outros. Diante disso, o presente trabalho tentou avaliar quais seriam os aspectos tratados na nova lei possuidores de maior relevância para o sistema rodoviário de cargas, e a partir disso, determinar seus impactos no sistema através de dados encontrados em literatura que poderiam fornecer uma previsão de consequências geradas e também através das alterações que surgem, afetando a todos os usuários das rodovias, devido a promulgação da Lei. Na literatura técnica, obtêm-se claramente dados para a constatação da imprudência da legislação ao aumentar a tolerância de carga transmitida por eixo de 7,5% para 10% do peso bruto do caminhão sobre os pavimentos. A análise é feita a partir de estudos que comprovam a nocividade de excessos de carga sobre pavimentos e também levando em conta a carência de investimentos mais substanciais em manutenção e desenvolvimento das rodovias brasileiras. É abordado também, não tanto sob uma ótica técnica, mas observando-se a evolução de aumento de taxas de pedágio, como o desequilíbrio de contrato entre concedente e concessionária das rodovias, gerado pela proposta de isenção de taxa para eixo suspenso de caminhão vazio, afeta a todos os usuários das vias, em alguns casos gerando aumentos de até 10% nas taxas praticadas, exclusivamente devido a adequação à Lei. Apesar de aspectos positivos relativos a condições trabalhistas que Nova Lei trata, os resultados explicam as consequências da criação de dispositivos regulatórios carentes de amparo técnico e pautados em pressão de minorias que conduzem a ações precipitadas e que geram consequências ruins para a já defasada infraestrutura nacional e também para a totalidade de usuários das rodovias, inclusos aí, os beneficiários da Lei.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/138325
Arquivos Descrição Formato
000989141.pdf (732.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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